Servidores municipais de PA são orientados sobre integridade no serviço público

Servidores públicos municipais são orientados em Pouso Alegre sobre temas relacionados à ética, à integridade e às boas práticas no exercício da função pública. Por meio da Controladoria-Geral do Município e do Departamento de Corregedoria, a Prefeitura dá continuidade ao projeto Corregedoria em Rede, sobre condutas vedadas e integridade no serviço público. 

Nesta etapa da campanha, o destaque é para as condutas vedadas aos servidores municipais, previstas no artigo 164 da Lei Ordinária nº 1.042/1971, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre.

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As condutas vedadas correspondem a comportamentos proibidos pela legislação, estabelecidos para proteger o interesse público, assegurar a correta utilização dos recursos públicos e preservar a confiança da sociedade na Administração Pública.

Entre as proibições previstas no Estatuto estão retirar documentos ou bens da repartição sem autorização, utilizar o cargo para obtenção de vantagens pessoais, fazer uso de materiais ou recursos públicos para fins particulares, abandonar o cargo ou ausentar-se do trabalho de forma reiterada, adotar comportamento incompatível com a função pública e causar prejuízos ao patrimônio público por ação ou omissão.

Segundo a prefeitura, o respeito a esses limites contribui para um ambiente de trabalho mais íntegro, transparente e comprometido com a qualidade dos serviços prestados à população, além de fortalecer a credibilidade da administração pública.

A Controladoria-Geral do Município reforça que conhecer os direitos, deveres e proibições previstos na legislação é parte essencial da atuação do servidor público e contribui para a prevenção de irregularidades e para a promoção de uma cultura institucional baseada na ética e na responsabilidade.

Para aprofundar o conhecimento sobre o tema, os servidores podem consultar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre (https://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp?WCI=LeiTexto&ID=122&inEspecieLei=1&nrLei=1042&aaLei=1971&dsVerbete=) e a Cartilha de Direitos, Deveres e Proibições (https://drive.google.com/file/d/1fzyWMizFuwLVARYjnO1IBsoohhxzepsS/view) , materiais que orientam sobre as normas que regem a atuação no serviço público.

No caso de ciência de eventuais irregularidades, a Prefeitura disponibiliza a Ouvidoria Municipal como canal adequado para o registro de denúncias, possibilitando o encaminhamento das manifestações para a devida apuração e adoção das providências cabíveis pela Administração Pública.

A Ouvidoria está localizada na Rua Ciomara Amaral de Paula, nº 167, bairro Santa Elisa, e também pode ser acessada pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (35) 3449-4190. O passo a passo completo para denúncias pode ser acessado pelo https://pousoalegre.mg.gov.br/page_carta_de_servicos_individual?tipo_id=1&carta_id=87&categoria_id=4 

A ação Corregedoria em Rede continuará abordando temas relacionados à conduta funcional, legislação e boas práticas, fortalecendo a transparência, a integridade e a valorização do serviço público municipal.