Audiência em Pouso Alegre vai debater consumo de bebida alcoólica em espaço público

Os vereadores de Pouso Alegre devem debater em Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de agosto, às 19h, o Projeto de Lei (PL) nº 8.337/2026, que dispõe sobre a regulamentação do consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, como logradouros no Município. A audiência foi requerida pela Comissão de Segurança Pública. 

O projeto é de autoria dos vereadores Israel Russo e Delegado Renato Gavião e chegou a constar na pauta de votação da última semana, mas foi retirado após pedido de vistas aprovado em plenário. 

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A matéria tramita com parecer jurídico contrário, bem como parecer desfavorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Em contrapartida, os autores do PL apresentaram recurso contestando os fundamentos dos pareceres, demonstrando a existência de divergência jurídica acerca da constitucionalidade, da competência legislativa municipal e da possibilidade de regulamentação da matéria.  

A audiência pública será uma oportunidade para participação da comunidade, assegurando transparência, publicidade e ampla discussão. 

A comissão que requereu a Audiência Pública é composta pelos vereadores Delegado Renato Gavião (Presidente); Dionísio Pereira (Relator); Hélio Carlos de Oliveira (Secretário). 

Um pedido de Audiência Pública para discussão do mesmo PL chegou a ser protocolado também pela Comissão de Direitos Humanos, mas foi retirado de pauta pelo próprio presidente da Comissão, vereador Fred Coutinho, tendo em vista a nova propositura.