O mês de agosto, conhecido como “Agosto Lilás”, é destacado pelas ações de enfrentamento e de combate à violência contra a mulher. Quando as atenções estão voltadas para os crimes de violência conta o ser humano feminino, a Câmara Municipal de Pouso Alegre lembra que várias foram as propostas que se tornaram leis em defesa da mulher.
“Agosto Lilás” é uma campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Ela faz referência ao aniversário da Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340 (de 07 de agosto de 2006), que em 2022 completou 16 anos.
Em Pouso Alegre, sete leis trabalham para combater a violência contra a mulher no município:
Lei 6629/2022 – De autoria do vereador Dr. Edson (Cidadania), proíbe na Câmara e na Prefeitura a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de condenados através da Lei Maria da Penha.
Lei 6514/ 2021 – De autoria do vereador Reverendo Dionísio (União Brasil), criou o “Dia de combate ao Machismo” no calendário oficial do município de Pouso Alegre, instituído para o dia 25 de novembro.
Lei 6454/2021 – De autoria do vereador Miguel Junior Tomatinho (PSDB), instituiu o selo de responsabilidade social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Lei 6303/2020 - De autoria do vereador Dr Edson (Cidadania) e da então vereadora Professora Mariléia Franco, implantou na cidade a “Semana de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha”. O Projeto prevê que as escolas municipais tratem a questão da Lei Maria da Penha a partir do livro produzido pela Escola do Legislativo de Pouso Alegre, que apresenta a Lei Federal de forma lúdica, com linguagem própria para o público infanto-juvenil.
Lei Nº 6066/ 2019 – Trabalha no combate e prevenção ao feminicídio e foi proposta pelo então vereador Wilson Tadeu Lopes.
Lei 5 .885/2017 – De autoria da então vereadora Professora Mariléia Franco, criou a Semana de Combate à Violência contra a Mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro, abrangendo especialmente o dia 25 que é o Dia Internacional pela não Violência contra a Mulher.
Lei 4390/2005 – Mais antiga que a própria Maria da Penha, declara de Utilidade Pública o Centro Integrado de Apoio à Mulher de Pouso Alegre e Região – CIAMPAR e forneceu reconhecimento público, e assim, melhores oportunidades de atendimento desse importante órgão do terceiro setor às mulheres vítimas de violência. A matéria foi colocada pelos então vereadores André Antunes e Paulo Henrique Pereira Alves.
COMISSÃO
Além da aprovação de leis de combate à violência contra a mulher, a Câmara de Pouso Alegre criou também a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, que tem a seguinte composição: Presidente - vereador Miguel Junior Tomatinho (PSDB), Relator - vereador Leandro Morais (PSDB) e Secretário - Arlindo da Motta Paes (PTB).
A Resolução que criou a Comissão Permanente em Defesa dos Direitos da Mulher em 2021 foi de iniciativa do vereador Miguel Junior Tomatinho (PSDB) e seguiu com assinatura de apoio dos vereadores Elizelto Guido (Patriota), Oliveira Altair (DEM), Ely da Autopeças (DEM) e Igor Tavares (PSDB).
Entre as atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher estão: promover a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres; combater a violência contra a mulher; fomentar a participação da mulher na política; fiscalizar e acompanhar programas de interesse das entidades municipais que atuam na defesa da mulher; promover campanhas educativas voltadas à saúde, bem como oferecer proteção à maternidade e a integridade física da mulher, denunciando os casos de violência.
