Prorrogado prazo para revisão das taxas de fiscalização do comércio de Pouso Alegre 

Por meio de uma ação conjunta entre as Secretarias de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e de Finanças, a Prefeitura de Pouso Alegre informa que o prazo para o pagamento e revisão das Taxas de Fiscalização destinadas aos comércios do município foi estendido para o dia 1 de julho de 2026.

A medida foi adotada após a identificação de um grande volume de cadastros desatualizados, o que gerou dúvidas e, em alguns casos, lançamentos de taxas com metragens incorretas nas guias emitidas no mês de maio.

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O QUE FAZER EM CASOS DE INCONSISTÊNCIA

Nos casos identificados de alguma incorreção no valor ou nos dados da guia (vencida originalmente em 01/06), veja o que fazer: com o prazo estendido para o dia 01/07, nenhum comércio será penalizado com juros ou encargos até esta data.

COMO SOLICITAR A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

Para regularizar a situação, basta protocolar no link disponível no final desta matéria sua solicitação com a documentação necessária, ou de forma presencial na Central de Atendimento para abertura do processo e encaminhamento para a Sala Mineira do Empreendedor, para as devidas providências.

A dilação do prazo busca garantir a justiça fiscal e dar total suporte aos comerciantes locais, evitando burocracias e garantindo o pleno funcionamento das atividades econômicas da nossa cidade.

ATENÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO 

É necessária especial atenção dos contribuintes e, sobretudo, dos profissionais da contabilidade para as recentes atualizações na tipologia da taxa e nas suas faixas de cobrança, que foram alteradas pela Lei nº 7.195/2025 (Lei da Liberdade Econômica). Essa mudança na legislação exige que os cadastros municipais estejam rigorosamente em dia para garantir que o lançamento do tributo ocorra de forma correta e enquadrado na nova realidade fiscal do município.

SERVIÇO

• Atendimento on-line: https://pousoalegre.atende.net/autoatendimento/servicos/e-revisao-de-lancamento/detalhar/1

• Atendimento presencial: Central de Atendimento - Rua Dionísio Machado, 96, Centro.