O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Sul de Minas (CRPP-PA) e da Promotoria de Justiça de Camanducaia, celebrou acordo judicial com um ex-prefeito de Itapeva, no Sul do Estado, garantindo a reparação de R$465.966,73 aos cofres públicos.
O acordo soluciona cinco ações judiciais em trâmite, sendo quatro Ações Civis Públicas e uma Ação de Improbidade Administrativa, que buscavam a responsabilização do agente público por gastos irregulares com publicidade, verbas de representação recebidas indevidamente, concessão de subvenções sem autorização legislativa, anistia de juros e multas de IPTU, e irregularidades na concessão de adiantamentos salariais a servidores públicos.
Para quitar o montante, o ex-prefeito comprometeu-se a transferir ao Município de Itapeva uma área de 1,0355 hectares de um imóvel localizado na comarca de Camanducaia. O valor do hectare foi estipulado em R$ 45,00/m², totalizando R$ 465.975,00, correspondendo ao valor devido. O acordo inclui, ainda, a declaração da área como de utilidade pública, com a expedição de um decreto de desapropriação pelo Município de Itapeva.
Segundo o coordenador Regional de Defesa do Patrimônio Público do Sul de Minas, promotor de Justiça Eduardo de Paula Machado, as negociações sobre valor do dano ao erário, inclusão de juros compensatórios e forma de pagamento se estenderam por um ano.
A celebração do acordo reforça a importância da atuação resolutiva do Ministério Público e se alinha com as diretrizes do Programa Compondo em Maio, iniciativa do MPMG, coordenada pelo Centro de Autocomposição de Conflitos (Compor), que incentiva a adoção de métodos autocompositivos de resolução, gestão e transformação de conflitos.
