Eleitor de Pouso Alegre terá transporte público gratuito no dia da eleição

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei nº 1.712/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal Eleição para Todos. A proposta garante a gratuidade do transporte coletivo municipal, urbano e rural, durante o horário de funcionamento das seções eleitorais, nos dias de eleições federais, estaduais e municipais, tanto no primeiro quanto no segundo turno, se houver. 

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De acordo com o projeto, todas as linhas do sistema municipal deverão operar gratuitamente e com frequência compatível com a praticada nos dias úteis, sem redução do serviço habitualmente oferecido. 

Também fica proibida a veiculação de propaganda partidária ou eleitoral nos veículos e terminais. Segundo o Executivo, a medida busca facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação, especialmente daqueles que dependem do transporte público, contribuindo para o exercício do direito ao voto e para a participação democrática.

LEI FEDERAL

Em 1974 o Governo Federal sancionou a Lei 6.091/74 que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. A gratuidade dessa lei não contempla o eleitor residente na regão urbana das cidades, mas somente aqueles que moram na zona rural. Com a lei municipal, todos que necessitarem se locomover com utilização de transporte público, vão receber o benefício do transporte grada gratuidade nesse dia.