TRT-MG debate litigância responsável em encontro com a comunidade jurídica em PA 

O giro de visitas ao interior do estado promovido pela atual gestão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) para apresentação do Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR) chegou nesta terça-feira (4) a Pouso Alegre. Em evento iniciado às 19h, o Programa foi apresentado à comunidade jurídica do Sul de Minas na sede da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

O PPLR é uma iniciativa para prevenir a litigância abusiva e garantir maior eficiência e celeridade para o andamento dos processos na Justiça do Trabalho. O objetivo é valorizar a advocacia responsável e ética, ao mesmo tempo em que se busca reduzir o número de demandas desnecessárias e promover as soluções por meio da conciliação. Partindo desses propósitos, o programa aposta numa postura colaborativa da advocacia e dos demais agentes da comunidade jurídica para alcançar maior racionalidade no uso do Sistema do Judiciário.

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Em Pouso Alegre, o programa foi debatido num formato inovador. Depois da apresentação inicial, a cargo do presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, foram ouvidas as contribuições e impressões dos representantes da advocacia e do Ministério Público do Trabalho que o presidente teve oportunidade de comentar ao final.

APRESENTAÇÃO DO PROJETO

Na apresentação do projeto, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira defendeu o acesso à Justiça como um direito sagrado, mas que não pode ser banalizado ou vulgarizado. Explicou que a preocupação de incentivar a litigância responsável vai justamente ao encontro da ideia de se preservar o direito de ação. Os dados apresentados pelo presidente do Tribunal mostram que o Judiciário Trabalhista está saturado com um número de processos ao qual é cada vez mais difícil dar vazão. “Se ignorarmos o problema, ele vai nos engolir”, constatou.

Sebastião Geraldo de Oliveira citou o teor de um julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que o Brasil precisa de políticas públicas para reduzir o número de ações. Como condutas a serem coibidas, citou a litigância abusiva, a litigância abusiva reversa, a litigância de má-fé, a recorribilidade exacerbada e os casos de empregadores lesantes costumazes. Ele ainda expôs diversos exemplos de como essas práticas ocorrem. Ao longo de toda a apresentação, o desembargador fez questão de ressaltar que não estava se referindo a comportamentos que representam a regra, mas a situações excepcionais que vêm crescendo.

O presidente do TRT elencou varias causas para cada um desses problemas e defendeu que o enfrentamento a essa situação é uma responsabilidade conjunta, com desafios no aprimoramento da atuação, tanto da advocacia como da magistratura e do próprio Tribunal. Nessa linha, apresentou uma série de atitudes que vêm sendo tomadas pela Corte que ele preside, alinhadas a recomendações previstas em uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre elas, citou a preocupação de identificar focos das lesões a partir de demandas repetitivas, as reuniões com empresas mais demandadas, a atuação em conjunto com o MPT, com a Auditoria Fiscal e com a OAB, as negociações coletivas, entre outras. Além disso, ele defendeu um modelo de “processo colaborativo”, no lugar do “adversativo”.

AVALIAÇÃO

O procurador-chefe do MPT em Minas Gerais, Max Emiliano da Silva Sena, manifestou o apoio da instituição para o PPLR, por compreender que a defesa do direito de ação exige o combate ao abuso. Ele explicou que o MPT mineiro é um exemplo de instituição que prioriza outros instrumentos, e só opta pela judicialização quando se esgotam outros meios. Disse que para cada ação ajuizada, são firmados quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que representam soluções amigáveis. Também citou outros instrumentos, como o inquérito civil, a ação civil pública e a promoção do diálogo a partir do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia). “Evitar o litígio é sinal de maturidade de uma sociedade e das instituições”, defendeu ele.

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Subseção de Pouso Alegre da OAB, advogado Juliano Rodrigues Maia também falou de práticas condenáveis, como a de procurar captar clientes de forma indiscriminada e sem critérios, antes exercida por meio dos “laçadores” que ficavam em frente às portas dos fóruns, e hoje realizada de forma digital. “O objetivo nosso, como classe, é buscar um meio de trabalho que seja saudável e equilibrado, para poder exercer a advocacia de forma justa”, afirmou ele. O advogado defendeu que o Tribunal compartilhe informações para aprimorar o controle do exercício da advocacia pela OAB.

Na sequência, como membro da Comissão de Ética da seção mineira da OAB, pronunciou-se o advogado André Kersul Costa. “A OAB reconhece a existência de casos de litigância abusiva”, disse ele. O advogado relatou a atuação efetiva da Ordem no julgamento de casos de abusividade que não ganham difusão pública devido ao sigilo. Mas defendeu uma maior uniformização dos critérios de julgamento pela Justiça do Trabalho. Para ele, critérios mais claros e objetivos ajudam a diminuir a litigiosidade. Sobre o excesso de recursos, explicou que isso é fruto de uma exigência dos clientes. Citou o caso de colegas que tiveram que pagar indenização por ter deixado de recorrer.

ENCERRAMENTO

Ao encerrar o evento, o presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, disse que saía de Pouso Alegre com a alegria de ter encontrado parceiros para aprimorar a Justiça do Trabalho. Ele comemorou a convergência alcançada no reconhecimento do problema como ponto de partida importante para começar a enfrentá-lo.

Todo o conteúdo apresentado e as diversas contribuições recebidas para o PPLR estão publicados em um Guia Prático. Até o momento, o programa já foi apresentado à comunidade jurídica em Juiz de Fora, Uberlândia, Coronel Fabriciano e Montes Claros.