Tramita na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre - MG, o projeto de resolução que dispõe sobre a Política de Governança Pública no âmbito da Câmara Municipal. A matéria chegou a ser colocada em pauta na última sessão ordinária (05), mas foi retirada pelo Presidente para que os parlamentares pudessem sanar algumas dúvidas colocadas durante a reunião que antecedeu a sessão.
Na manhã deste domingo, a Câmara de Vereadores foi surpreendida com uma publicação do veículo "TV UAI", que equivocadamente fala que o PR da Câmara permitirá a contratação de servidores com remuneração de até R$15mil reais. A publicação é falsa!
Segundo o PR, no artigo 2º e em todo o corpo do projeto, a governança e o compliance são instrumentos a serem executados dentro da administração pelos departamentos e setores já existentes. Em nenhum momento o PR trata sobre a criação de cargos ou remuneração.
Cabe ressaltar, que, de acordo com artigo 37 da Constituição Federal, todo e qualquer cargo deve ser criado por lei específica, bem como a fixação remuneratória, o que não está sendo feito pela Câmara.
Além disso, o capítulo VIII, que trata das disposições finais, em seu artigo 21, é claro ao mencionar que a participação no CGOV - Comitê de Governança (formado por servidores da Casa para aplicar políticas de governança) trata-se de uma prestação de serviço público não remunerada.
Segundo o Presidente, Leandro Morais (PSDB), a Câmara irá tomar as providências para que o veículo responsável pela fake news corrija as informações publicadas.
A Governança é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. São princípios da governança pública: transparência, responsabilidade, confiabilidade, integridade, capacidade de resposta, eficiência com recursos públicos e melhoria regulatória e prestação de contas.
