Acordo regulamenta trabalho no comércio durante as datas em que ocorrem feriados

Portaria do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, publicada na Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22), regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações duraram cerca de três anos entre representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do governo.  

A norma que entra em vigor imediatamente, estabelece que o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para uma lista de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.

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O QUE MUDA

Com a nova regulamentação, empresas do comércio somente poderão funcionar em feriados quando houver previsão em convenção coletiva da categoria.

Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento em feriados para as atividades abrangidas pela norma.

A regra mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.

SETORES LIBERADOS 

As seguintes atividades passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva:

• Venda de pães e biscoitos;

• Farmácias, inclusive de manipulação;

• Comércio de flores e coroas;

• Barbearias e salões de beleza;

• Postos de combustíveis;

• Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

• Locação de bicicletas e equipamentos similares;

• Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;

• Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;

• Feiras livres;

• Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;

• Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;

• Comércio em feiras e exposições;

• Lavanderias, inclusive hospitalares;

• Serviços funerários.

As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.

NEGOCIAÇÃO

Durante a cerimônia de assinatura, Luiz Marinho afirmou que a regulamentação é resultado do diálogo entre trabalhadores e empregadores.

"O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo", disse.

O ministro acrescentou que o governo continuará atuando como mediador sempre que houver necessidade.

"Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos", declarou o ministro.

HISTÓRICO

A regulamentação é resultado das negociações iniciadas em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665, que voltou a exigir convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e substituiu a regra editada em 2021, que autorizava de forma permanente o funcionamento de diversos setores sem necessidade de negociação.

A nova portaria também determina que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser analisadas por uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.