Câmara aprova e PA vai pagar vantagens de servidores congeladas na pandemia

Os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovaram, em única votação, na sessão ordinária desta terça-feira (2), o Projeto de Lei nº 1.675/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza o pagamento das vantagens pecuniárias e dos direitos funcionais que tiveram a contagem suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021, em razão das regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 durante a pandemia de Covid-19. 

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A proposta, que foi aprovada com uma emenda para adequar a redação ao parecer jurídico, contempla benefícios como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio (observada a legislação de regência), alcançando servidores efetivos em atividade, aposentados e, nos casos previstos, dependentes e sucessores de servidores falecidos.  

De acordo com o projeto, o período que permaneceu congelado poderá ser considerado para fins de concessão dessas vantagens. O texto estabelece que os valores serão apurados com base no vencimento vigente em maio de 2020 e pagos, preferencialmente, em parcela única, seguindo cronograma a ser definido pelo Executivo.